Atenção MEI, para mais uma obrigação fiscal!

09/03/2018

MEI, se você possui funcionários deverá transmitir DCTFWEB.

O QUE É?

Uma declaração mensal com dados dos funcionários contratados e compras feitas de produtores rurais pessoas físicas.

Para que serve?

Ela consolida todas as informações de débitos, fazendo a apuração do saldo de tributos a pagar. Após a transmissão da declaração será disponibilizada uma DARF para pagamento.

Quem deve fazer?

Os Microempreendedores Individuais (MEI), quando:

a) contratarem trabalhador segurado do Regime Geral da Previdência Social;

b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;

c) patrocinarem equipe de futebol profissional; ou

d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção;

VIII - Os produtores rurais pessoa física, quando:

a) contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou

b) comercializarem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, a consumidor pessoa física, no varejo, a outro produtor rural pessoa física ou a segurado especial;

IX - as pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa físicas ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e

X - as demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

§ 1º Equiparam-se a empresa, para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a trabalhador segurado do RGPS que lhes presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Então, vou precisar de um contador?

Sim, pois a declaração é mensal, com isso serão necessárias orientações a respeito de como você deve proceder para contratação de funcionários, retenções de tributos e o respectivo recolhimento.

Caso contrário, você poderá incorrer em riscos de ser multado. As multas podem chegar a R$ 500,00 dependendo da situação.