Como regularizar sua situação perante o fisco

17/08/2017

São diversos os fatores que influenciam as pessoas jurídicas e pessoas físicas a deixarem de pagar seus tributos na data correta e assim tornem-se inadimplentes perante o fisco. Em decorrência disso há a inclusão do nome em dívida ativa e a cobrança de juros, multas e encargos legais, o que gera uma gigantesca bola de neve.

Desta forma, os devedores entram num beco sem saída, no qual, além de ter de pagar seus tributos rotineiros, têm mais os atrasados.

Além disso, há a necessidade de regularidade fiscal para a obtenção de certidões negativas com o intuito de participar de licitações públicas ou até de orçamentos em empresas privadas. Contudo, por não possuírem uma Certidão Negativa de Débitos (CND) e sim uma Certidão Positiva, não podem participar.

Observando o lado do governo, o aumento dos devedores ocasiona a falta de entrada de dinheiro para as operações diárias das repartições públicas e aplicação de recursos em investimentos em saúde, educação, segurança e em projetos sociais.

Como tentativa de resolver tal situação os governos criam parcelamentos simplificados para as empresas para que estas possam ter condições de pagar suas dívidas com parcelas acessíveis e um prazo longo. Com isso, os devedores passam a obter uma Certidão Positiva de Débitos, mas com efeito de Negativa, o que quer dizer que mesmo que você possua débitos com o fisco, você está com as parcelas em dia.

Entretanto, ainda assim, por motivos particulares, muitos devedores acabam por não conseguir cumprir com as parcelas e acabam por se tornar devedores novamente. Diante dessa situação há um aumento da pressão dos devedores contra o governo para criar condições de permitir a regularização dos débitos, porém com descontos de juros e multas. Por outro lado, o governo, que não quer deixar de receber as multas e juros permitidos por lei, fica pressionado a aceitar o recebimento de algo que seria muito difícil de receber e aceita a abertura de parcelamentos especiais.

Estes parcelamentos especiais devem ser criados previamente por uma lei e têm um prazo limite para adesão. Eles contêm formas alternativas de pagamentos dos débitos, cada um com seus benefícios de valor de parcela e redução das multas e juros. Já os parcelamentos simplificados estão permanentemente abertos e não possuem redução das multas e juros.

Cada esfera do governo cria seus mecanismos para seus contribuintes. As Receitas Municipais de cada cidade e as Receitas Estaduais de cada estado tem as formas de parcelamento próprias, para saber mais sobre cada característica é necessário entrar em contato com cada ente.

Já a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que administram os tributos federais e da dívida ativa respectivamente têm as seguintes modalidades (Visão geral das modalidades, para entender melhor cada modalidade consultar um profissional capacitado ou a Receita Federal):

  • Com prazo determinado para adesão:
    • Parcelamento Especial do Microempreendedor Individual (MEI) - Destinado ao parcelamento dos débitos vencidos até maio de 2016, em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 50,00. O prazo para adesão se encerra às 20 horas do dia 02/10/2017. A opção deve ser feita via site do Simples Nacional.
    • Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Destinado a empresas do lucro presumido, lucro real e pessoas físicas que tenham débitos vencidos até 30/04/2017, desde que não sejam do simples nacional, com 3 opções disponíveis de parcelamento com redução de multas e juros. A parcela mínima é de R$ 1.000,00 para pessoa jurídica e R$ 200,00 para pessoa física. O prazo para adesão se encerra em 31/08/2017. A opção deve ser feita via site da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
  • Sem prazo determinado para adesão:
    • Parcelamento dos débitos do Simples Nacional e MEI - Destinado aos débitos do Simples Nacional e MEI, com parcelas mínimas de R$ 300,00 e R$ 50,0 respectivamente. A opção deve ser feita via site do Simples Nacional.
    • Parcelamento Simplificado - Destinado aos demais débitos federais para pessoas jurídicas e físicas, com parcelas mínimas de R$ 500,00 e R$ 100,00 respectivamente em até 60 vezes. Prevê descontos para as multas de lançamento ofício de acordo com a data de opção ao parcelamento.
    • Parcelamento Geral - Destinado a casos específicos de tributos em atraso para pessoas jurídicas e físicas, com parcelas mínimas de R$ 500,00 e R$ 100,00 respectivamente em até 60 vezes. Prevê descontos para as multas de lançamento ofício de acordo com a data de opção ao parcelamento.