Não seja excluído do seu parcelamento!

11/01/2018

Atenção, você que aderiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), necessita manter os pagamentos das suas obrigações tributárias, sejam elas em relação ao PERT ou aos tributos mensais. Estes tributos são: o PIS, a COFINS, o FGTS, o INSS, o IPI, o IRPJ (Imposto de renda pessoa jurídica), a CSLL (Contribuição social pelo o lucro líquido) ou IRPF (Imposto de renda pessoa física), caso você seja pessoa física. A inadimplência desses tributos, por 03 meses consecutivos ou 06 meses alternados implicará na exclusão do PERT.

Outras informações a respeito da exclusão do PERT são:

Se você tem tributos parcelados diretamente com a Receita Federal, a legislação pertinente é a IN RFB n° 1.711/2017, artigo 14:

Implicará a exclusão do devedor do PERT e a exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

  • a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
  • a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;
  • o não pagamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e o descumprimento das obrigações com o FGTS, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.
  • a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  • a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
  • a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397/92; ou
    a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n° 9.430/96.

Se você tem tributos parcelados diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que são tributos em dívida ativa, a legislação pertinente é a Portaria PGFN n° 690/2017, artigo 17:

Implicará exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

  • a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
  • a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;
  • a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  • a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
  • a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397/92;
  • a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n° 9.430/96;
  • o não pagamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados; ou o descumprimento das obrigações com o FGTS, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.