Nota Paraná

01/09/2015

• Perguntas Frequentes
1- O que é o Programa Nota Paraná?
É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.
2- Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?
O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.
O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.
3- Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?
O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.
4- É necessário me cadastrar para participar do Programa?
Não é necessário se cadastrar no programa para gerar créditos. Basta informar o seu CPF ou CNPJ no ato da compra. Porém, para consultar e utilizar os seus créditos, bem como para participar dos sorteios mensais, você consumidor deverá acessar o site do Programa, www.notaparana.pr.gov.br, e efetuar seu cadastro.
5- Quanto tempo leva para o cálculo dos créditos?
O cálculo do crédito de cada documento fiscal é realizado no 3º (terceiro) mês após a compra. Por exemplo, as compras efetuadas em agosto/2015 terão o cálculo do crédito realizado em novembro/2015, e assim sucessivamente.
6- Quem não fará jus à utilização do crédito gerado?
Não poderão utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado do Paraná.
7- Como funciona o sorteio de prêmios do Programa Nota Paraná?
Todo consumidor que adquirir mercadoria, bens ou serviços no período de validade estabelecido pelo cronograma divulgado pela Secretaria da Fazenda, independentemente do valor da aquisição, será atribuído 1 (um) bilhete eletrônico numerado. Fará jus a bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Documentos Fiscais Eletrônicos identificados. Somente participarão dos sorteios os consumidores que tenham se cadastrado no sistema da Nota Paraná e que tenham aderido ao Regulamento de sorteio.
8- Como o estabelecimento deve proceder quando o consumidor não tiver ou não informar o CPF?
O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco.

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