Simples Nacional para 2018

26/10/2017


Várias alterações na legislação do Simples Nacional foram feitas através da Lei Complementar 155 de 2016. São diversas as mudanças trazidas pela referida lei, algumas iniciadas em 2016, outras em 2017 e outras previstas para início em 01/01/2018. Com isso o dia a dia de todas as empresas tributadas por esse sistema sofrerá um grande impacto com a mudança. Duas das principais mudanças e com maior impacto foram as alterações dos limites de enquadramento e o método de cálculo do imposto devido. A seguir são descritas as alterações:

Aumento do Limite para Enquadramento: Poderão ser tributadas as empresas que tiverem faturamento inferior a R$ 4.800.000,00, porém há uma situação de conflito. Caso a empresa fature acima de R$ 3.600.000,00 e menos que o teto de R$ 4.800.000,00, o ICMS e o ISSQN deverão ser tributados de acordo com o formato normal, ou seja, não serão inclusos na guia (DAS).;

Forma de Cálculo dos Tributos Devidos: Houve redução do número de faixas de enquadramento e também no formato de cálculo do tributo. O valor do imposto devido será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais. Exemplo:

  • Ramo de Atividade: Comércio;
  • Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 meses: R$ 900.000,00;
  • Receita Bruta do mês: R$ 60.000,00;
Fórmula de cálculo:

Imposto Devido = (RTB12 x Alíquota Nominal - PD)/ RTB12 x Receita do Mês

  • RBT12 = Receita Bruta Acumulada dos últimos doze meses;
  • PD = Parcela a deduzir, conforme tabelas dos Anexos da Lei Complementar 155/ 2016;

Cálculo:

Imposto Devido = (R$ 900.000,00 x 10,7% - R$ 22.500,00)/ R$ 900.000,00 xR$ 60.000,00

  • Como a empresa tem um faturamento acumulado de R$ 900.000,00, ela se encontra na 4ª Faixa (De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00);

Comparativo entre o método vigente e o método futuro:

  • Pelo novo modelo a empresa teria de pagar 0,6% a mais de tributos neste exemplo. Cabe verificar o impacto dessa nova forma de cálculo dos tributos para identificar como a empresa será atingida.

Diante de tais alterações, é necessário que haja um planejamento tributário em conjunto com o contador responsável da empresa para a identificação de aumentos ou reduções nas alíquotas dos tributos. Também é necessário verificar a particularidade de sua empresa, pois outras questões importantes tiveram mudanças como a retenção de ISSQN, limites do MEI, Investidor Anjo, dentre outras que a LC 115/2016 trouxe.